Termos de Uso

Esta versão em português é uma tradução destinada a facilitar a compreensão do texto. A versão juridicamente vinculante é a versão alemã, publicada em https://tallychores.com/terms/. Esta escolha de idioma não restringe quaisquer direitos que lhe assistam nos termos da legislação de defesa do consumidor do seu país de residência.

Em vigor desde 22 de agosto de 2026

1. Âmbito de aplicação, fornecedor e parte contratante

Estes Termos de Uso (a seguir, “Termos de Uso”) aplicam-se ao uso do aplicativo para iOS “TallyChores” (a seguir, “o aplicativo”) e do site tallychores.com, incluindo o aplicativo web disponível em tallychores.com/app (a seguir, em conjunto, “o serviço”). Eles regem a relação entre você, na qualidade de usuária ou usuário (a seguir, “você”), e o fornecedor e contêm, ao mesmo tempo, as condições de licença para o usuário final do aplicativo (Seções 4 e 15).

O fornecedor e parte contratante para o uso do serviço é:

E-mail (geral): [email protected] · Suporte/assuntos contratuais: [email protected]
Telefone: +49 (0) 15679 78 34 08

Dirigimos nosso serviço exclusivamente a consumidoras e consumidores na acepção do § 13 do BGB (Bürgerliches Gesetzbuch – Código Civil alemão). Estes Termos de Uso são celebrados exclusivamente entre você e nós, e não com a Apple. A Apple apenas disponibiliza a App Store por meio da qual você obteve o aplicativo; detalhes sobre o papel da Apple constam das Seções 6, 7 e 15. Atualmente, o aplicativo é distribuído exclusivamente pela Apple App Store.

Estes Termos de Uso, a Política de Privacidade (tallychores.com/privacy/pt) e as informações legais (Impressum) (tallychores.com/impressum) constituem, em conjunto, a base jurídica para o uso do serviço. A Política de Privacidade descreve quais dados tratamos; em caso de contradição em questões de tratamento de dados, prevalece a Política de Privacidade. Você pode consultar, salvar e imprimir estes Termos de Uso a qualquer momento em tallychores.com/terms/pt. Com a instalação ou o uso do serviço, você aceita estes Termos de Uso.

2. Objeto do contrato e descrição do serviço

O TallyChores é um aplicativo doméstico com um quadro de tarefas compartilhado (“Tally Board”): os membros de uma residência registram as tarefas concluídas e o aplicativo calcula, a partir disso, um balanço de equidade na forma de um sistema de pontos próprio do aplicativo. O aplicativo é “local-first”: sem a sincronização ativada, o aplicativo para iOS funciona integralmente no seu dispositivo, sem conexão com servidores — e é permanentemente gratuito, com uma exceção: a visão de balanço “Total” (doravante “visão Total”), que exibe o balanço de equidade sobre todo o histórico registrado até o momento, é parte do Household Plus (Seção 6). As visões de balanço “Semana” e “Mês” são sempre gratuitas.

Opcionalmente, você pode usar o “Household Plus” (período de teste gratuito ou compra, ver Seção 6); o Household Plus abrange a sincronização entre os dispositivos da sua residência, bem como a visão Total. O serviço de sincronização é um serviço de retransmissão (relay) para dados criptografados de ponta a ponta: todos os conteúdos da residência (por exemplo, nomes dos membros, tarefas, entradas de registro, fotos, acordos domésticos) são criptografados nos seus dispositivos com uma chave da residência que é gerada no próprio dispositivo e que nunca nos é transmitida. Nossos servidores armazenam e distribuem exclusivamente dados criptografados, que não podemos ler, bem como os metadados necessários à operação (detalhes na Política de Privacidade). Complementarmente, em tallychores.com/app está disponível um aplicativo web como companheiro reduzido: por meio dele, você pode entrar em uma residência já existente e participar dela; a criação de residências e as compras não são possíveis no aplicativo web.

Aviso importante sobre as características do serviço: as características a seguir divergem daquilo que você poderia esperar de serviços de nuvem convencionais e constituem uma qualidade acordada do serviço (ver Seção 9); seus direitos legais em caso de vícios permanecem inalterados:

• Não podemos ler, moderar, descriptografar nem restaurar os conteúdos da residência. O serviço de sincronização transporta e armazena exclusivamente dados criptografados.
• A perda da chave da residência acarreta a perda do acesso aos dados sincronizados; não podemos recuperar chaves. A guarda segura da chave de recuperação (chave em papel) é de sua responsabilidade. Seus dados locais no dispositivo não são afetados por isso.
• As fotos são excluídas no servidor 365 dias após o envio (janela de tempo contínua); além disso, os membros da residência podem excluir fotos definitivamente a qualquer momento.
• Os pontos de equidade são um sistema de pontos próprio do aplicativo, sem efeito jurídico; eles não constituem aconselhamento jurídico, financeiro ou de qualquer outra natureza.
• O aplicativo web é um companheiro reduzido: não permite criar residências nem realizar compras.
• Aplicam-se ao serviço de sincronização limites de volume (em especial, até 16 dispositivos por residência, cotas de armazenamento para o registro de alterações e para as fotos, bem como limites de taxa de requisições para prevenção de abusos).

3. Celebração do contrato e requisitos de acesso

Para o uso do serviço não é necessária conta alguma: não há cadastro, não há login e não há transmissão de nomes ou endereços de e-mail para nós. O contrato sobre o uso do serviço (contrato de uso) é celebrado entre você e nós com a instalação ou com o primeiro uso do aplicativo. Para os serviços pagos, é celebrado adicionalmente o respectivo contrato de compra por meio da Apple (Seção 6). A participação em uma residência baseia-se exclusivamente na posse da chave da residência e em um dispositivo registrado na residência (Seção 2).

Para menores de idade aplicam-se as regras legais sobre a capacidade civil limitada (§§ 106 e seguintes do BGB). Menores só podem adquirir serviços pagos (em especial o Household Plus) com o consentimento de um representante legal ou no âmbito dos recursos que lhes tenham sido deixados à livre disposição (§ 110 do BGB). Ao realizar uma compra paga, você assegura que esses requisitos estão preenchidos. As compras são processadas por meio da Apple; os recursos de controle parental da Apple (incluindo “Pedir para Comprar” / “Ask to Buy”) estão disponíveis.

Você é responsável por proteger adequadamente o acesso aos seus dispositivos, bem como a chave de recuperação da sua residência.

4. Direitos de uso

Concedemos a você um direito simples (não exclusivo), intransferível e limitado à vigência do contrato de usar o aplicativo para a utilização pessoal e não comercial de suas funcionalidades — em especial para manter o quadro doméstico compartilhado e para a sincronização dentro da sua residência. A licença vale para o uso em todos os dispositivos Apple que você possua ou controle, exclusivamente conforme as Regras de Uso (Usage Rules) dos Termos dos Serviços de Mídia da Apple. Não é permitido o uso em dispositivos que você não possua ou não controle, nem a distribuição por meio de uma rede para uso simultâneo por vários dispositivos; o uso compartilhado é admissível na medida em que as Regras de Uso o permitam.

O término desta licença rege-se pela Seção 11 (em especial em caso de violações graves), bem como pelas disposições legais; não nos reservamos um direito de revogação livre da licença.

Todos os direitos sobre o aplicativo, incluindo todos os direitos autorais, marcários e demais direitos de proteção, permanecem conosco ou com nossos licenciantes. Além dos direitos expressamente concedidos nestes Termos de Uso, nenhum direito sobre o aplicativo é transferido a você.

5. Deveres do usuário e regras de conduta

Você só pode utilizar o serviço em conformidade com a legislação aplicável e com estes Termos de Uso. Você é o único responsável pelos conteúdos que registra ou sincroniza na sua residência (incluindo as fotos que tirar). Ao fotografar, observe os direitos de terceiros, em especial os direitos das pessoas retratadas.

Em especial, não é permitido:

• utilizar o serviço de forma abusiva, automatizada, em massa para fins comerciais ou de modo que não sirva ao uso pessoal das funcionalidades do aplicativo dentro de uma residência;
• extrair dados do serviço de forma automatizada (scraping) ou sobrecarregar o serviço com um volume de requisições desproporcionalmente elevado;
• contornar, manipular ou desativar os limites de volume aplicáveis ao serviço de sincronização (em especial até 16 dispositivos por residência, cotas de armazenamento e limites de taxa de requisições, Seção 2) ou as medidas de prevenção de abusos, bem como utilizar indevidamente o serviço de retransmissão e armazenamento para finalidades alheias à sua destinação — por exemplo, como armazenamento geral de dados;
• realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar (disassemble) o aplicativo, salvo quando expressamente permitido por norma legal cogente — em especial pelos §§ 69d e 69e da UrhG (Urheberrechtsgesetz – Lei alemã de Direito Autoral);
• utilizar o serviço para armazenar, transmitir ou distribuir conteúdos ilícitos, violadores de direitos ou nocivos.

Observe: os conteúdos sincronizados da residência são criptografados de ponta a ponta — não podemos visualizá-los nem moderá-los. Eles são, no entanto, visíveis para todos os membros da sua residência; os membros de uma residência administram seus conteúdos por conta própria e em igualdade de condições (Seção 11). Violações dos deveres acima podem levar às medidas previstas na Seção 11.

6. Preços e compras

O aplicativo é permanentemente gratuito no seu conjunto de funcionalidades locais no seu dispositivo; a única exceção é a visão Total (Seção 2). Somente o Household Plus opcional é pago; ele abrange o serviço de sincronização, bem como a visão Total. As visões de balanço “Semana” e “Mês” são sempre gratuitas.

Período de teste gratuito. Cada residência recebe um período de teste gratuito de 30 dias para o Household Plus (serviço de sincronização e visão Total). Ele começa quando a residência fica on-line pela primeira vez, está vinculado à residência no servidor e não exige meio de pagamento. O período de teste nunca se converte automaticamente em uma compra paga; não é necessário cancelá-lo. Após o seu término, o envio de novas alterações fica pausado e a visão Total volta a ficar bloqueada até que um membro adquira o Household Plus; a compra é possível a qualquer momento — inclusive durante o período de teste. Não existe oferta introdutória na App Store.

São serviços pagos:

• Household Plus (assinatura anual) — uma assinatura de renovação automática ao preço de 12,99 EUR por ano.
• Household Plus Lifetime — uma compra única ao preço de 24,99 EUR.

São determinantes os preços finais exibidos na App Store; eles podem variar conforme o país (storefront). Uma compra vale para toda a residência, ou seja, para todos os dispositivos registrados na residência (até 16); basta que um membro compre. Cada compra cobre uma residência ativa: se você vincular sua compra a uma nova residência por meio de uma ação expressa, encerra-se com isso a cobertura da residência anterior. O Compartilhamento Familiar da Apple não está ativado para esses produtos; a cobertura de toda a residência ocorre, em vez disso, por meio da própria residência.

Todos os serviços pagos são adquiridos e cobrados exclusivamente por meio da compra dentro do aplicativo (In-App Purchase) da Apple. Nesse âmbito, a parte contratante para pagamento, cobrança, renovação automática e reembolso é a Apple (Apple Distribution International Ltd., Irlanda), conforme os termos da Apple então vigentes (ver também a Seção 7); nós não recebemos dados de pagamento. A assinatura Household Plus renova-se automaticamente por mais um ano, ao preço exibido para o respectivo período, salvo se for cancelada com pelo menos 24 horas de antecedência em relação ao término do período em curso; a cobrança da renovação ocorre nas 24 horas anteriores ao término do período em curso. Você pode gerenciar ou cancelar a assinatura a qualquer momento exclusivamente nos Ajustes do seu dispositivo Apple, em seu nome → Assinaturas; o gerenciamento ou o cancelamento por meio de nós não é tecnicamente possível. As alterações de preço regem-se pelas regras da Apple; sobre as alterações de preço que exijam consentimento, você será informado pela Apple.

Na qualidade de empresário de pequeno porte na acepção do § 19, nº 1, da UStG (Umsatzsteuergesetz – Lei alemã do imposto sobre o valor agregado), não cobramos imposto sobre o valor agregado. Como a Apple é a parte contratante e a responsável pela cobrança das compras, aplicam-se a você os preços finais exibidos pela Apple.

Nenhuma perda de dados no término. Se o período de teste ou a assinatura terminar, ou se uma compra for reembolsada, o envio de novas alterações fica pausado e a visão Total volta a ficar bloqueada; isso não tem outras consequências. O download ou a consulta do último estado compartilhado continua possível, todos os dispositivos mantêm o último estado compartilhado, o uso local do aplicativo, de resto, não é afetado e nenhum dado é excluído em razão do término. Independentemente disso, aplicam-se o prazo de armazenamento de 365 dias para as fotos (Seção 2), bem como a exclusão no servidor de residências abandonadas e inativas (Seção 11).

Solicitações de reembolso. Se a Apple nos pedir uma avaliação no âmbito de um reembolso solicitado por você à Apple (Seção 7), transmitimos à Apple apenas a indicação de se o Household Plus foi disponibilizado para a sua residência, o fato de que um período de teste gratuito estava disponível antes da compra, bem como, se for o caso, uma recomendação sobre o reembolso, derivada exclusivamente do tempo decorrido desde a compra; nesse âmbito, não transmitimos conteúdos nem quaisquer outros dados. Com a compra, você declara concordar com isso. Você pode opor-se a essa transmissão a qualquer momento, sem formalidades ([email protected]); nesse caso, não responderemos à consulta da Apple.

7. Direito de arrependimento

Como consumidor, você tem um direito legal de arrependimento (Widerrufsrecht). Em contratos a distância sobre serviços digitais, você tem, em princípio, o direito de se arrepender de uma compra no prazo de 14 dias, sem necessidade de justificativa. Como a Apple Distribution International Ltd. é a vendedora e a responsável pela cobrança das suas compras dentro do aplicativo (ver Seção 6), o arrependimento é processado, na prática, por meio da Apple e conforme os termos da Apple; em caso de dúvidas, você pode nos contatar em [email protected].

No caso de serviços digitais, o direito de arrependimento pode extinguir-se antecipadamente quando presentes os requisitos legais (§ 356, nº 5, do BGB). Na medida em que esses requisitos sejam preenchidos no processo de compra da Apple — a saber, o seu consentimento expresso para que a execução seja iniciada antes do término do prazo de arrependimento, a sua ciência expressamente confirmada de que o seu direito de arrependimento se extingue com o cumprimento integral do contrato, bem como a transmissão desse consentimento em suporte duradouro —, o direito de arrependimento extingue-se com a prestação integral do serviço. Esse consentimento e essa confirmação são obtidos e transmitidos pela Apple durante o processo de compra.

A forma mais simples de exercer o seu arrependimento ou de solicitar um reembolso é dirigir-se à Apple — por meio da função “Relatar um problema”, em reportaproblem.apple.com, ou por declaração enviada à Apple Distribution International Ltd., iTunes Store Customer Support, Hollyhill Industrial Estate, Hollyhill, Cork, Irlanda, [email protected]. São determinantes os Termos dos Serviços de Mídia da Apple então vigentes, que você pode consultar em apple.com/legal/internet-services/itunes. Uma assinatura existente pode ser gerenciada ou cancelada nos Ajustes do seu dispositivo Apple, em seu nome → Assinaturas.

Adicionalmente, em tallychores.com/withdrawal/pt você encontra um aviso que o encaminha à função de arrependimento e reembolso da Apple. Para o contrato de compra celebrado por meio da Apple, permanece determinante o processamento por meio da Apple.

8. Disponibilidade, manutenção e alterações do serviço

Empenhamo-nos em disponibilizar o serviço de sincronização e o site da forma mais confiável possível, mas não devemos uma disponibilidade ininterrupta. A disponibilidade pode ser limitada por trabalhos de manutenção, falhas técnicas, eventos fora da nossa esfera de influência, bem como pela dependência de serviços de terceiros (em especial a Cloudflare como provedora de hospedagem e a Apple) e pela distribuição por meio da App Store. Sempre que possível, realizamos os trabalhos de manutenção necessários em horários de baixa utilização. O uso local do aplicativo no seu dispositivo não depende, em nenhum momento, da disponibilidade dos nossos servidores.

Podemos continuar desenvolvendo e aprimorando o serviço, bem como alterar ou descontinuar funcionalidades específicas. Isso inclui o direito de desenvolver, atualizar ou substituir por prestadores equivalentes a infraestrutura e os prestadores de serviços utilizados (atualmente a Cloudflare), a fim de manter ou melhorar a qualidade, a segurança e a disponibilidade. Sobre alterações substanciais que sejam desvantajosas para você ou sobre a descontinuação de funcionalidades essenciais, informaremos você com aviso prévio razoável no aplicativo.

9. Garantia e atualizações

Para os produtos digitais pagos aplicam-se os direitos legais em caso de vícios em contratos sobre produtos digitais (§§ 327 e seguintes do BGB). Disponibilizamos a você o aplicativo e as funcionalidades pagas livres de vícios de produto e de vícios jurídicos e, durante o período relevante, fornecemos as atualizações, incluindo as atualizações de segurança, necessárias à manutenção da conformidade contratual, informando você a respeito. Se as atualizações disponibilizadas não forem instaladas dentro de prazo razoável, não respondemos por vícios que decorram exclusivamente disso, desde que tenhamos informado você devidamente.

Seus direitos legais ao cumprimento posterior (sanação), à resolução do contrato, ao abatimento do preço, bem como à indenização por perdas e danos e ao ressarcimento de despesas, permanecem inalterados; não há exclusão desses direitos perante consumidores.

Você pode nos comunicar vícios de forma não solene pelo endereço [email protected]. Chamamos ainda a sua atenção para as características descritas na Seção 2: o serviço de sincronização é um serviço de retransmissão (relay) para dados criptografados de ponta a ponta — não podemos ler, moderar nem restaurar os conteúdos da residência; a perda da chave da residência ou da chave de recuperação acarreta a perda do acesso aos dados sincronizados; as fotos são excluídas no servidor após 365 dias; os pontos de equidade são um sistema de pontos próprio do aplicativo, sem caráter de aconselhamento; o aplicativo web é um companheiro reduzido; aplicam-se limites de volume ao serviço de sincronização. Chamamos expressa e separadamente a sua atenção, antes da celebração do contrato, para essas características que divergem do que normalmente se pode esperar; com a realização de uma compra, acordamos expressamente essa qualidade.

10. Responsabilidade

Respondemos ilimitadamente por danos decorrentes de lesão à vida, ao corpo ou à saúde que se baseiem em violação de dever culposa ou dolosa por parte de nós, de nossos representantes legais ou de nossos auxiliares no cumprimento, bem como por danos decorrentes de dolo ou culpa grave de nós, de nossos representantes legais ou de nossos auxiliares no cumprimento. Respondemos igualmente de forma ilimitada na medida em que tenhamos assumido uma garantia, bem como nos termos das disposições da Produkthaftungsgesetz (Lei alemã de responsabilidade pelo fato do produto).

Em caso de violação levemente culposa de um dever contratual essencial, nossa responsabilidade é limitada, em seu montante, ao dano previsível e típico do contrato no momento da celebração do contrato. Deveres contratuais essenciais (Kardinalpflichten) são aqueles deveres cujo cumprimento é o que primeiro possibilita a execução regular do contrato e em cuja observância você pode regularmente confiar. No mais, está excluída nossa responsabilidade por culpa leve.

As disposições acima não implicam alteração do ônus da prova em seu prejuízo. Os direitos legais em caso de vícios de produtos digitais (§§ 327 e seguintes do BGB, Seção 9) permanecem inalterados. No âmbito das regras de responsabilidade acima, não respondemos, em especial, pela perda do acesso aos dados sincronizados em decorrência da perda da chave da residência ou da chave de recuperação, nem por decisões que você ou os membros da sua residência tomem com base nos pontos de equidade; observe, a esse respeito, os avisos da Seção 2. Na medida em que se aplique a você, como consumidor, o direito cogente de outro Estado que preveja garantias inderrogáveis (por exemplo, as garantias ao consumidor previstas na Australian Consumer Law, a legislação australiana de defesa do consumidor), estas permanecem inalteradas; as limitações de responsabilidade acima aplicam-se apenas na medida em que o direito cogente aplicável o permita, e nossa responsabilidade pela violação de tal garantia inderrogável limita-se, na medida legalmente admissível e à nossa escolha, à nova prestação do serviço ou ao ressarcimento dos custos da nova prestação.

11. Vigência do contrato e término

O contrato de uso vigora por prazo indeterminado. Como não existe conta, você pode encerrá-lo a qualquer momento, excluindo seus dados locais no aplicativo (Ajustes) e desinstalando o aplicativo; não é necessária qualquer declaração dirigida a nós. A vigência e a renovação automática da assinatura Household Plus regem-se pela sua compra por meio da Apple (Seção 6). Você pode cancelar uma assinatura a qualquer momento nos Ajustes do seu dispositivo Apple, em seu nome → Assinaturas; o cancelamento produz efeitos ao final do período pago em curso. Cancele separadamente uma assinatura Apple em curso; o encerramento do uso não encerra automaticamente a assinatura.

As residências administram-se a si próprias e em igualdade de condições: cada dispositivo pode deixar uma residência a qualquer momento, revogando a si mesmo; do mesmo modo, cada dispositivo membro pode revogar qualquer outro dispositivo da residência — inclusive o seu dispositivo pode ser revogado por outros membros. Não temos acesso administrativo às residências e não podemos restaurar participações nem chaves (Seção 2). Deixar uma residência ou excluir seus dados locais não apaga o histórico compartilhado que os demais membros mantêm — de modo comparável a sair de uma conversa em grupo. As residências sem dispositivos registrados são excluídas automaticamente no servidor após um prazo de retenção. O mesmo vale para residências inativas: residências cujo período de teste terminou, para as quais não existe Household Plus e cujos dispositivos não sincronizam com nosso servidor há 18 meses também são excluídas automaticamente no servidor (detalhes sobre ambas na Política de Privacidade); seus dados locais nos dispositivos não são afetados por isso.

Podemos bloquear, restringir ou encerrar, total ou parcialmente, o acesso ao serviço de sincronização em caso de violações graves destes Termos de Uso, de uso abusivo ou de conduta ilícita. Tais medidas são adotadas de forma proporcional e — na medida em que possível e exigível conforme as circunstâncias — mediante aviso prévio. Se você não concordar com um bloqueio, poderá contestá-lo e solicitar uma revisão entrando em contato conosco em [email protected] — inclusive se já tiver desinstalado o aplicativo; analisaremos sua contestação e comunicaremos a você o resultado. O direito à rescisão extraordinária por justa causa, bem como os demais direitos legais de rescisão, permanecem inalterados para ambas as partes.

12. Resolução de litígios de consumo

Não estamos dispostos nem obrigados a participar de procedimentos de resolução de litígios perante uma entidade de arbitragem de consumo.

13. Alterações destes Termos de Uso

As alterações destes Termos de Uso serão oferecidas a você, o mais tardar, seis semanas antes de sua entrada em vigor, em forma textual (por exemplo, mediante comunicação no aplicativo). Só oferecemos tais alterações na medida em que se tornem necessárias para adaptar os Termos de Uso a exigências legais ou da jurisprudência dos tribunais superiores que tenham sido alteradas, para implementar adaptações técnicas ou de segurança, ou para refletir funcionalidades novas do aplicativo que não sejam desvantajosas para você ou que não sejam essenciais, e desde que a alteração não desloque a relação entre prestação e contraprestação em seu prejuízo, não reduza em seu prejuízo o escopo devido da prestação e não o desfavoreça de forma desproporcional.

Seu consentimento considera-se concedido se você não nos comunicar sua recusa antes da data proposta para a entrada em vigor da alteração. Sobre esse efeito de aprovação do seu silêncio, bem como sobre o seu direito de oposição e de rescisão, chamaremos sua atenção separadamente na oferta de alteração. Caso você se oponha à alteração, poderá rescindir o contrato a qualquer momento até a entrada em vigor da alteração, gratuitamente e sem observância de prazo de aviso prévio; no mais, a alteração torna-se eficaz.

Alterações do preço, do objeto principal da prestação, bem como alterações substanciais e desvantajosas para você do escopo devido da prestação não são realizadas por meio dessa presunção de concordância; para tanto, obtemos o seu consentimento expresso ou tais alterações ocorrem por meio de uma nova oferta na App Store.

14. Direito aplicável e foro

Aplica-se o direito da República Federal da Alemanha. Se você, como consumidor, tiver sua residência habitual em outro Estado, a proteção que lhe é conferida pelas disposições cogentes do direito desse Estado, das quais não se pode derrogar por acordo, permanece inalterada por esta escolha de lei (art. 6º, nº 2, do Regulamento Roma I).

Não celebramos qualquer convenção de foro divergente das regras legais em seu prejuízo como consumidor; aplicam-se as disposições legais sobre a competência territorial e internacional.

15. Disposições específicas da Apple

As disposições a seguir complementam as demais seções e vigoram na relação com a Apple. Em caso de contradição com as seções anteriores, prevalecem as seguintes condições mínimas específicas da Apple, na medida em que digam respeito à Apple.

• Partes contratantes. Estes Termos de Uso são celebrados exclusivamente entre você e nós, e não com a Apple. Somos os únicos responsáveis pelo aplicativo TallyChores e por seus conteúdos. A Apple apenas disponibiliza a App Store por meio da qual você obteve o aplicativo.
• Âmbito da licença. A licença concedida nos termos da Seção 4 é limitada, intransferível e não exclusiva e vale para o uso do aplicativo em todos os dispositivos Apple que você possua ou controle, exclusivamente conforme as Regras de Uso (Usage Rules) dos Termos dos Serviços de Mídia da Apple; o uso compartilhado é admissível na medida em que as Regras de Uso o permitam.
• Manutenção e suporte. Somos os únicos responsáveis por eventuais serviços de manutenção e suporte para o TallyChores, na medida do exigido nestes Termos de Uso ou pela legislação aplicável. Você e nós reconhecemos que a Apple não tem qualquer obrigação de prestar serviços de manutenção ou de suporte para o aplicativo. O suporte está disponível em [email protected].
• Garantia e reembolso pela Apple. Somos nós — e não a Apple — quem responde pela garantia legal do aplicativo. Caso o TallyChores não corresponda a uma garantia aplicável, você pode comunicá-lo à Apple; nesse caso, a Apple reembolsará a você o preço de compra eventualmente pago (inclusive quanto a compras dentro do aplicativo, como o Household Plus (assinatura anual) ou o Household Plus Lifetime). Na máxima extensão permitida por lei, a Apple não tem, além disso, qualquer outra obrigação de garantia; todas as demais pretensões, perdas, responsabilidades, danos, custos ou despesas decorrentes de uma desconformidade são de nossa exclusiva responsabilidade. Seus direitos legais em caso de vícios perante nós, nos termos dos §§ 327 e seguintes do BGB (Seção 9), permanecem inalterados.
• Reclamações relativas ao produto e outras pretensões. Nós, e não a Apple, somos responsáveis pelo tratamento de pretensões suas ou de terceiros relacionadas ao TallyChores ou à sua posse e ao seu uso do aplicativo, incluindo, entre outras, pretensões de responsabilidade pelo fato do produto, pretensões por inobservância de exigências legais ou regulatórias, bem como pretensões fundadas no direito de defesa do consumidor ou no direito de proteção de dados.
• Propriedade intelectual. Caso um terceiro alegue que o TallyChores ou a sua posse e o seu uso do aplicativo violam seus direitos de propriedade intelectual, somos nós — e não a Apple — os únicos responsáveis pela investigação, defesa, composição e resolução de tal pretensão.
• Condições de terceiros. Ao usar o TallyChores, você deve cumprir as condições aplicáveis de terceiros (por exemplo, ao usar o aplicativo, você não pode violar o seu plano de dados móveis).
• Cumprimento da legislação de exportação. Esta confirmação é exigida pela Apple: com o uso, você confirma que (i) não se encontra em um país submetido a embargo do governo dos EUA ou classificado pelo governo dos EUA como país “que apoia o terrorismo” e (ii) não consta de nenhuma lista do governo dos EUA de partes proibidas ou restritas (incluindo a lista “Specially Designated Nationals” do Departamento do Tesouro dos EUA, bem como a “Denied Persons List” e a “Entity List” do Departamento de Comércio dos EUA).
• A Apple como terceira beneficiária. A Apple e as suas subsidiárias são terceiras beneficiárias destes Termos de Uso. Com a sua aceitação destes Termos de Uso, a Apple tem o direito (e considera-se autorizada a aceitar esse direito) de fazer valer estes Termos de Uso perante você na qualidade de terceira beneficiária.

16. Disposições finais

Caso alguma disposição destes Termos de Uso seja ou se torne inválida, a validade das demais disposições permanece inalterada. Em lugar de uma disposição inválida ou omissa, aplicam-se as disposições legais.

Estes Termos de Uso são publicados em alemão e em outros idiomas. Prevalece a versão alemã; se o direito cogente do país, estado ou província da sua residência habitual lhe assegurar o direito de invocar uma versão em outro idioma, esse direito permanece inalterado, e você pode invocar a versão que lhe for mais favorável.

Comunicações e declarações relacionadas a estes Termos de Uso devem ser dirigidas a [email protected]. Estes Termos de Uso constituem, juntamente com a Política de Privacidade (tallychores.com/privacy/pt) e as informações legais (Impressum) (tallychores.com/impressum), o acordo entre você e nós sobre o uso do serviço.

Em vigor desde 22 de agosto de 2026.